Tabela de Honorários — Tocantins
Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO · Vigência 2025
Consultas e Pareceres
44 serviços · R$ 130,44 a R$ 15.522,36
Mediação e Arbitragem
4 serviços · R$ 1.304,4 a R$ 9.783
Outros
248 serviços · R$ 326,1 a R$ 52.176
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
72 serviços · R$ 182,62 a R$ 10.435,2
Direito Empresarial
7 serviços · R$ 3.130,56 a R$ 7.826,4
Direito Imobiliário
15 serviços · R$ 1.956,6 a R$ 14.348,4
Direito Tributário
18 serviços · R$ 391,32 a R$ 13.044
Direito Eleitoral
13 serviços · R$ 5.348,04 a R$ 26.088
Direito Condominial
1 serviços · R$ 13.044 a R$ 13.044
Recursos e Tribunais Superiores
40 serviços · R$ 521,76 a R$ 29.349
Direito Administrativo
30 serviços · R$ 1.695,72 a R$ 16.435,44
Direito Civil
28 serviços · R$ 1.956,6 a R$ 16.957,2
Propriedade Intelectual
10 serviços · R$ 652,2 a R$ 11.087,4
Direito Trabalhista
16 serviços · R$ 1.565,28 a R$ 19.566
Direito de Família
12 serviços · R$ 3.000,12 a R$ 8.478,6
Direito da Criança e Adolescente
2 serviços · R$ 5.348,04 a R$ 10.565,64
Sucessões e Inventários
11 serviços · R$ 391,32 a R$ 9.783
Falências e Recuperação Judicial
1 serviços · R$ 3.913,2 a R$ 3.913,2
Direito Previdenciário
1 serviços · R$ 1.565,28 a R$ 1.565,28
Direito Sindical
1 serviços · R$ 5.478,48 a R$ 5.478,48
Direito Penal
23 serviços · R$ 1.043,52 a R$ 26.088
Juizados Especiais
4 serviços · R$ 1.956,6 a R$ 4.956,72
Justiça Militar
2 serviços · R$ 6.522 a R$ 26.088
Direito Médico e Saúde
1 serviços · R$ 6.391,56 a R$ 6.391,56
Direito de Trânsito
1 serviços · R$ 1.304,4 a R$ 1.304,4
Direito Ambiental
6 serviços · R$ 4.043,64 a R$ 19.826,88
Direito do Consumidor
6 serviços · R$ 5.217,6 a R$ 11.739,6
Proteção de Dados (LGPD)
3 serviços · R$ 3.391,44 a R$ 11.739,6