Direito Administrativo

30 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 1.695,72
menor
R$ 5.783
média
R$ 16.435,44
maior
Serviço Valor Mínimo
VIII – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS /SINDICÂNCIAS VII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 8.3 Recursos (cada) R$ 3.261
8.4 Medidas cautelares administrativas R$ 2.217,48
10.12 Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa +20% R$ 7.826,4
10.44 Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. R$ 5.217,6
12.12 Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento administrativo em cartorário R$ 3.652,32
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 14.1 Defesa administrativa perante 1ª instância fiscal +10% R$ 3.913,2
15.2 Revisão administrativa de benefício Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 4.304,52
15.3 Demais postulações administrativas R$ 2.869,68
15.4 Postulação Administrativa em Regime Próprio Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 11.478,72
15.26 15.26.1 Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho R$ 5.217,6
15.26.2 Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho - 0 20 15.26.3 Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS - 0 40 15.26.4 Contestação FAP - 0 64 15.27 15.27.1 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado - 0 40 15.27.2 Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho - 0 40 15.27.3 Ação de Redução Alíquota FAP/SAT +30% R$ 8.348,16
17.52 Mandado de Segurança R$ 3.391,44
17.53 Resposta ao Mandado de Segurança R$ 3.391,44
19.41 Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa R$ 3.913,2
19.42 Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância) R$ 5.478,48
20.7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Atuação em 2º grau – Justiça Militar A contratação da advocacia para acompanhamento de todos os atos, nos processos criminais, até o transito em XX – ADVOCACIA NO FORO MILITAR 20.7. 1 Relaxamento de prisão com justificação R$ 5.478,48
26.8 Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa +10% R$ 13.044
27.1.04 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 20% +20% R$ 1.695,72
28.4.16 Outros procedimentos não previstos na tabela ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 29.1 Defesa em processo administrativo R$ 3.913,2
29.9 29.9. 1 Atuação desde a fase de sindicância R$ 3.261
29.10 29.10. 1 Atuação desde a fase de sindicância R$ 10.435,2
29.11 29.11.01 Atuação desde a fase de sindicância R$ 6.522
30.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico 10% +10% R$ 6.261,12
30.11 Assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase +10% R$ 6.522
30.14 Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. R$ 16.435,44
33.1.06 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o consumidor ou consumidora 20% +20% R$ 3.652,32
35.3 Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/lNPl) R$ 3.130,56
36.6 36.6.01 Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária da empresa – 1ª instância 20% +20% R$ 7.826,4
36.6.04 Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário ou mandatária do titular de dados 20% +20% R$ 4.956,72
30.11 Assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase 50 30.14 Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. - 126 30.15 Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística +10% R$ 5.869,8

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.695,72 e R$ 16.435,44 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 30 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).