Tabela de Honorários da OAB
Definição
Referência de valores mínimos de honorários advocatícios publicada por cada seccional da OAB (uma por estado). Serve como parâmetro ético e profissional, indicando o piso sugerido para cada tipo de serviço jurídico.
Exemplo prático
A tabela da OAB-SP sugere valor mínimo de R$ 6.709 para uma ação de divórcio litigioso. Um advogado pode cobrar mais, mas cobrar sistematicamente abaixo pode configurar infração ética.
Fundamento legal
Art. 22, §2º, Lei 8.906/94; Art. 41 do Código de Ética da OAB; Provimentos de cada seccional
Perguntas frequentes
A tabela da OAB é obrigatória?
Não é legalmente obrigatória — os honorários são livremente pactuados. Porém, cobrar habitualmente abaixo da tabela pode ser considerado infração ética passível de processo disciplinar perante a OAB. A tabela funciona como referência ética, não como tabelamento de preços.
Cada estado tem uma tabela diferente?
Sim. Cada seccional da OAB (27 no total) publica sua própria tabela com valores ajustados à realidade econômica local. Por isso o mesmo serviço tem valores diferentes em SP, RJ, MG, etc.