Glossário de Honorários Advocatícios
Entenda os termos técnicos sobre honorários e custos de contratar um advogado no Brasil. Explicações em linguagem acessível com exemplos práticos e fundamentação legal.
Honorários Advocatícios
Remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Podem ser convencionados (acordados entre advogado e cliente), arbitrados (fixados pelo juiz) ou de sucumbência (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora).
Honorários de Sucumbência
Verba fixada pelo juiz na sentença, devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São direito autônomo do advogado (não se confundem com os honorários contratuais pagos pelo próprio cliente).
Honorários Contratuais
Valores acordados entre advogado e cliente mediante contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Representam a remuneração direta do profissional, independentemente do resultado do processo.
Tabela de Honorários da OAB
Referência de valores mínimos de honorários advocatícios publicada por cada seccional da OAB (uma por estado). Serve como parâmetro ético e profissional, indicando o piso sugerido para cada tipo de serviço jurídico.
Sucumbência Recíproca
Situação processual em que ambas as partes perdem parcialmente a demanda, devendo cada uma arcar com honorários de sucumbência proporcionalmente à parte em que foram vencidas.
Majoração Recursal de Honorários
Aumento dos honorários de sucumbência determinado pelo tribunal quando o recurso da parte vencida é desprovido. Visa desestimular recursos protelatórios e remunerar o trabalho adicional do advogado nas instâncias superiores.
Quota Litis
Cláusula contratual pela qual o advogado recebe como honorários uma parcela (quota) do resultado obtido na causa. É uma forma de remuneração condicionada ao êxito, comum em ações indenizatórias e trabalhistas.
Honorários Ad Exitum
Forma de cobrança em que os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de êxito na demanda. O advogado assume o "risco" do processo: se perder, não recebe honorários contratuais.
Contrato de Honorários Advocatícios
Instrumento escrito obrigatório que formaliza a relação entre advogado e cliente, definindo objeto da prestação, valores, forma de pagamento, reajustes e condições de rescisão.
Custas Processuais
Taxas cobradas pelo Poder Judiciário para movimentar um processo. São distintas dos honorários advocatícios — as custas remuneram o Estado pela prestação jurisdicional, enquanto honorários remuneram o advogado.
Justiça Gratuita (Gratuidade de Justiça)
Benefício legal que isenta a parte de pagar custas processuais, emolumentos, despesas com perito e outros encargos do processo. Não isenta do pagamento de honorários ao próprio advogado, salvo atuação voluntária.
Emolumentos
Taxas cobradas por cartórios (tabelionatos e registros) pela prestação de serviços extrajudiciais: escrituras, certidões, registros, autenticações. São tabelados por lei estadual e distintos tanto de custas quanto de honorários.
Ad Exitum
Expressão latina que significa "no êxito" ou "no sucesso". Na advocacia, refere-se à forma de cobrança de honorários condicionada ao resultado favorável do processo — o advogado só recebe se o cliente ganhar.
Arbitramento de Honorários
Fixação de honorários pelo juiz quando não existe contrato escrito entre advogado e cliente, ou quando o contrato não define claramente o valor. O juiz usa a tabela da OAB e as circunstâncias do caso como referência.
Jus Postulandi
Capacidade de a própria parte, sem advogado, peticionar diretamente ao Poder Judiciário. No Brasil, é exceção — limitado aos Juizados Especiais Cíveis (até 20 SM) e à Justiça do Trabalho (1ª e 2ª instância).
Honorários Dativos
Remuneração paga pelo Estado a advogados nomeados para atuar em causas onde a parte não tem advogado constituído (geralmente quando não há Defensoria Pública disponível). O advogado "dativo" é designado pela OAB.
Cláusula de Êxito
Disposição contratual que condiciona parte dos honorários à obtenção de resultado favorável para o cliente. Pode ser combinada com honorários fixos (entrada + êxito) ou ser integral (somente no êxito).
Hora Técnica na Advocacia
Forma de cobrança baseada no tempo despendido pelo advogado. Cada hora (ou fração) de trabalho é cobrada a um valor fixo. É o método padrão em consultoria, pareceres e atividades extrajudiciais onde não há "valor da causa" definido.
Retainer (Avença Mensal)
Contrato de prestação de serviços advocatícios continuados por valor mensal fixo. O advogado fica "de plantão" para atender o cliente em demandas recorrentes (consultas, contratos, pareceres) dentro de um escopo pré-definido.
Infração Ética — Honorários Abaixo da Tabela
Cobrar reiteradamente honorários abaixo da tabela da OAB pode configurar infração disciplinar, aviltamento da profissão e concorrência desleal. O Tribunal de Ética pode instaurar processo e aplicar sanções que vão de censura à suspensão.
Procuração Ad Judicia
Instrumento pelo qual o cliente outorga poderes ao advogado para representá-lo em processos judiciais. Os poderes da cláusula "ad judicia" são os gerais do foro (petições, recursos, audiências), salvo os que exigem poderes especiais.
Valor da Causa
Quantificação econômica atribuída ao processo para fins de definir competência, custas processuais e base de cálculo dos honorários de sucumbência. Toda causa deve ter valor certo (art. 291, CPC).
Cláusula Quota Litis
Disposição contratual em que o advogado participará do resultado patrimonial obtido na causa, recebendo uma quota (percentual) do proveito econômico. É o advogado como "sócio" do resultado.
Honorários Periciais
Remuneração devida ao perito judicial pelo laudo técnico produzido no processo. São distintos dos honorários advocatícios — o perito é auxiliar do juízo, não advogado das partes.
Advogado Correspondente
Advogado contratado por outro advogado (ou escritório) para realizar diligências processuais em comarca onde o contratante não atua. Realiza audiências, protocola petições, despacha com juízes em nome do escritório principal.
Substabelecimento
Ato pelo qual o advogado transfere seus poderes (total ou parcialmente) a outro advogado. Pode ser com reserva de poderes (ambos continuam atuando) ou sem reserva (o substabelecente se retira do processo).
Vedação de Compensação de Honorários
Regra do CPC/2015 que proíbe a compensação de honorários de sucumbência entre as partes. Cada advogado tem direito autônomo aos seus honorários, que não podem ser "abatidos" contra os devidos pelo próprio cliente.
Pacto de Palmarium
Acordo pelo qual o cliente se obriga a pagar ao advogado uma gratificação extra em caso de resultado particularmente favorável, além dos honorários já contratados. É uma "bonificação por êxito excepcional".
Honorários do Assistente Técnico
Remuneração do profissional técnico (engenheiro, contador, médico etc.) contratado pela parte para acompanhar a perícia judicial e elaborar parecer técnico divergente ou complementar ao laudo do perito do juízo.
Prescrição de Honorários Advocatícios
Prazo dentro do qual o advogado deve cobrar seus honorários, sob pena de perder o direito de ação. Honorários contratuais prescrevem em 5 anos; honorários de sucumbência em 5 anos contados do trânsito em julgado.