Infração Ética — Honorários Abaixo da Tabela
Definição
Cobrar reiteradamente honorários abaixo da tabela da OAB pode configurar infração disciplinar, aviltamento da profissão e concorrência desleal. O Tribunal de Ética pode instaurar processo e aplicar sanções que vão de censura à suspensão.
Exemplo prático
Advogado cobra R$ 500 por divórcios consensuais quando a tabela local prevê mínimo de R$ 3.000. Concorrentes representam à OAB. Tribunal de Ética pode censurar e advertir o profissional.
Fundamento legal
Art. 41, Código de Ética e Disciplina da OAB; Art. 34, XVII e 36, I, Lei 8.906/94
Perguntas frequentes
Cobrar abaixo da tabela OAB é crime?
Não é crime, mas pode ser infração ética. O Código de Ética (art. 41) veda a fixação de honorários em valor aviltante. Não basta cobrar abaixo uma vez — a infração se configura pela prática reiterada e pela intenção de captar clientes por preço.