Honorários Contratuais
Definição
Valores acordados entre advogado e cliente mediante contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Representam a remuneração direta do profissional, independentemente do resultado do processo.
Exemplo prático
Contrato prevê: entrada de R$ 3.000, mais 3 parcelas de R$ 1.000, mais 25% sobre valores obtidos em eventual acordo ou sentença favorável.
Fundamento legal
Art. 22 e 35, Lei 8.906/94; Art. 48, Código de Ética e Disciplina da OAB
Perguntas frequentes
Contrato de honorários precisa ser escrito?
Sim. O art. 48 do Código de Ética da OAB torna obrigatório o contrato escrito de honorários, salvo em casos de urgência. O contrato deve conter: valor ou forma de cálculo, prazo, condições e forma de pagamento.
O que acontece se não houver contrato escrito?
Os honorários serão fixados por arbitramento judicial com base na tabela da OAB local. A ausência de contrato não prejudica o direito do advogado à remuneração, mas dificulta a cobrança de valores específicos.