Honorários Advocatícios
Definição
Remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Podem ser convencionados (acordados entre advogado e cliente), arbitrados (fixados pelo juiz) ou de sucumbência (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora).
Exemplo prático
Um advogado cobra R$ 5.000 fixos + 20% sobre o proveito econômico para mover uma ação trabalhista. Os R$ 5.000 são honorários convencionados; se ganhar, os 20% incidem sobre o valor obtido.
Fundamento legal
Art. 22 a 26, Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB); Art. 85, CPC/2015
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre honorários contratuais e de sucumbência?
Honorários contratuais são os que o cliente paga ao seu advogado conforme contrato. Honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte vencedora. São verbas independentes — o advogado pode receber ambas.
Honorários advocatícios têm limite máximo?
Não há limite máximo legal para honorários contratuais. O Código de Ética da OAB sugere que a quota litis (participação no resultado) não exceda o proveito do cliente. Já a sucumbência tem limites legais (10-20% em regra, 5-15% na Justiça do Trabalho).