Perguntas Frequentes sobre Honorários
Respostas diretas para as dúvidas mais comuns de quem precisa contratar um advogado.
A tabela de honorários da OAB é obrigatória? Tabela OAB
Não. A tabela é uma referência de valores mínimos sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente. Cobrar abaixo pode configurar infração ética, mas não é ilegal.
Cada estado tem uma tabela de honorários diferente? Tabela OAB
Sim. Cada uma das 27 seccionais da OAB publica sua própria tabela com valores ajustados à realidade econômica local. O mesmo serviço pode custar R$ 2.000 em um estado e R$ 8.000 em outro.
Quanto custa um advogado em média? Valores
Depende da área e complexidade. Causas simples (consumo, JEC): R$ 1.500-5.000. Médias (trabalhista, divórcio): R$ 3.000-15.000. Complexas (criminal, empresarial): R$ 10.000-50.000+. Muitos aceitam pagamento no êxito (só cobram se ganhar).
O que são honorários de sucumbência? Tipos
São valores fixados pelo juiz na sentença, pagos pela parte que perdeu ao advogado da parte vencedora. No CPC/2015, ficam entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. São direito autônomo do advogado.
Posso negociar os honorários com o advogado? Negociação
Sim, é perfeitamente legítimo. Negocie forma de pagamento (parcelamento, parte no êxito), discuta o que está incluído e compare ao menos 3 profissionais. Use a tabela OAB como referência de piso.
Advogado pode cobrar só se ganhar a causa? Pagamento
Sim, é o chamado "ad exitum". O advogado assume o risco de não receber se perder. Em troca, o percentual costuma ser maior (25-30%). É comum em causas trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias.
Qual a diferença entre custas e honorários? Tipos
Custas são taxas pagas ao Judiciário para processar a ação. Honorários são a remuneração do advogado. São despesas completamente independentes — o cliente geralmente paga ambas.
Preciso de contrato escrito com o advogado? Contrato
Sim. O Código de Ética da OAB (art. 48) torna obrigatório o contrato escrito. Deve conter: valor, forma de pagamento, objeto do serviço, prazo, condições de rescisão e responsabilidade por custas.
O que é hora técnica na advocacia? Tipos
É a cobrança baseada no tempo de trabalho. Cada hora (ou fração) é cobrada a um valor fixo. Varia de R$ 150-300 em cidades menores até R$ 800-2.000 em grandes bancas. Comum em consultoria e pareceres.
Posso trocar de advogado no meio do processo? Direitos
Sim, a qualquer momento. Basta revogar a procuração e constituir outro. Deve pagar honorários proporcionais ao trabalho já realizado pelo primeiro advogado.
O que acontece se eu não pagar os honorários? Pagamento
O advogado pode: executar o contrato judicialmente (é título executivo extrajudicial), protestar em cartório, e eventualmente renunciar ao processo. Não pode reter seus documentos ou abandonar a causa sem aviso.
Honorários de sucumbência e contratuais são cumuláveis? Tipos
Sim. São verbas distintas: os contratuais remuneram a relação advogado-cliente, os de sucumbência são fixados pelo juiz contra a parte vencida. O advogado tem direito a ambos cumulativamente.
Como saber se o valor cobrado é justo? Negociação
Compare com a tabela OAB do seu estado (piso mínimo), pesquise ao menos 3 profissionais da mesma especialidade, considere experiência e resultados do advogado. Valor muito abaixo da tabela pode indicar inexperiência; muito acima exige justificativa.
Advogado pode garantir resultado? Direitos
Não. O Código de Ética proíbe expressamente garantir êxito. Qualquer profissional que "garanta vitória" está cometendo infração ética. O advogado deve apresentar avaliação honesta das chances e riscos.
O que é justiça gratuita? Custas
Benefício que isenta custas processuais e despesas do processo para quem comprova insuficiência de recursos. NÃO isenta do pagamento de honorários ao próprio advogado, salvo Defensoria Pública ou atuação voluntária.