Tipos de Honorários Advocatícios: Guia Definitivo
Entenda as diferenças entre honorários contratuais, de sucumbência, arbitrados e dativos. Como cada tipo funciona na prática e quem paga.
Honorários contratuais
São os acordados entre advogado e cliente por contrato escrito. Podem ser fixos, percentuais ou mistos. O cliente paga independentemente do resultado do processo. É a forma mais comum e segura de remuneração. O contrato escrito é obrigatório (art. 48, Código de Ética).
Honorários de sucumbência
Fixados pelo juiz na sentença, pagos pela parte que perdeu ao advogado da parte vencedora. Pertencem ao advogado (art. 23, Estatuto). No CPC/2015: 10-20% sobre a condenação. Na CLT: 5-15%. Contra Fazenda: escalonamento. São independentes dos contratuais — o advogado pode receber ambos.
Honorários arbitrados
Quando não há contrato escrito, o juiz fixa o valor dos honorários usando a tabela OAB como parâmetro. Acontece em ações de cobrança de honorários. O juiz considera: tabela local, complexidade, tempo dedicado, resultado obtido (art. 22, §2º, Estatuto da OAB).
Honorários dativos
Pagos pelo Estado a advogados nomeados para atuar onde não há Defensoria. O advogado dativo é indicado pela OAB e recebe conforme tabela específica do convênio estadual. Valores geralmente inferiores ao mercado.
Honorários assistenciais
Existiam na Justiça do Trabalho antes da Reforma de 2017 — eram pagos pelo sindicato ao advogado que assistia o trabalhador. Com a Reforma, foram substituídos pela sucumbência (art. 791-A, CLT). Ainda existem em ações coletivas sindicais.