Arbitramento de Honorários
Definição
Fixação de honorários pelo juiz quando não existe contrato escrito entre advogado e cliente, ou quando o contrato não define claramente o valor. O juiz usa a tabela da OAB e as circunstâncias do caso como referência.
Exemplo prático
Advogado atua por anos sem contrato. Na cobrança, o juiz arbitra honorários usando a tabela da OAB local, complexidade da causa, tempo despendido e resultado obtido.
Fundamento legal
Art. 22, §2º, Lei 8.906/94
Perguntas frequentes
Quando ocorre arbitramento de honorários?
Quando: 1) não há contrato escrito; 2) o contrato não define valor ou forma de cálculo; 3) o contrato é anulado por vício. O juiz então fixa o valor com base na tabela OAB, natureza do serviço, tempo gasto e resultado obtido (art. 22, §2º, Estatuto da OAB).