Contrato de Honorários Advocatícios
Definição
Instrumento escrito obrigatório que formaliza a relação entre advogado e cliente, definindo objeto da prestação, valores, forma de pagamento, reajustes e condições de rescisão.
Exemplo prático
Contrato especifica: ação de usucapião no valor de R$ 8.000, sendo R$ 4.000 de entrada e R$ 4.000 ao final, com reajuste pelo IPCA. Inclui cláusula de desistência com multa de 50% do saldo.
Fundamento legal
Art. 35, V e 48, Lei 8.906/94; Art. 48, Código de Ética da OAB
Perguntas frequentes
O que deve constar no contrato de honorários?
Identificação das partes, objeto (qual serviço), valor ou forma de cálculo, condições de pagamento, prazo, cláusula de reajuste, hipóteses de rescisão, responsabilidade por custas e despesas. A OAB recomenda cláusula sobre honorários em caso de acordo.