Honorários Ad Exitum
Definição
Forma de cobrança em que os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de êxito na demanda. O advogado assume o "risco" do processo: se perder, não recebe honorários contratuais.
Exemplo prático
Trabalhador dispensa entra em contato com advogado que aceita atuar "no risco": só cobrará 25% sobre o que for obtido na reclamação trabalhista. Se perder, não cobra nada do cliente.
Fundamento legal
Art. 22, Lei 8.906/94; Art. 48 e 50, Código de Ética da OAB
Perguntas frequentes
Honorários ad exitum são permitidos?
Sim, são plenamente legais e comuns em causas trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias. O Código de Ética apenas exige que o contrato seja escrito e que o percentual não seja excessivo a ponto de prejudicar o cliente.