Quota Litis
Definição
Cláusula contratual pela qual o advogado recebe como honorários uma parcela (quota) do resultado obtido na causa. É uma forma de remuneração condicionada ao êxito, comum em ações indenizatórias e trabalhistas.
Exemplo prático
Advogado aceita ação de indenização sem cobrar entrada. Contrato prevê 30% sobre o valor que o cliente receber (acordo ou sentença). Se ganhar R$ 200.000, honorários serão R$ 60.000.
Fundamento legal
Art. 38 e 50, Código de Ética e Disciplina da OAB
Perguntas frequentes
Qual o limite da quota litis?
O Código de Ética da OAB veda quota litis que deixe para o cliente valor inferior ao que ele teria recebido se tivesse um advogado dativo (art. 50). Na prática, não deve exceder 40-50% do proveito, embora não haja percentual fixo na lei.