Jurisprudência sobre Honorários
Decisões relevantes dos tribunais superiores (STJ, STF, TST) que definem como honorários advocatícios são fixados, majorados e cobrados no Brasil.
Fixação de Honorários de Sucumbência
Critérios utilizados pelos tribunais para fixar honorários de sucumbência entre 10% e 20%, considerando grau de zelo, natureza da causa, trabalho do advogado e valor da condenação.
Honorários contra a Fazenda Pública
Escalonamento especial de honorários de sucumbência em causas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, INSS), com percentuais progressivos conforme o valor da condenação.
Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (art. 791-A, CLT), com percentuais entre 5% e 15%, gerando ampla jurisprudência sobre sua aplicação.
Majoração Recursal — Obrigatoriedade e Limites
O §11 do art. 85 do CPC torna obrigatória a majoração de honorários quando recurso é desprovido. Tribunais definem quando e quanto majorar, respeitando o teto de 20%.
Uso da Tabela OAB no Arbitramento Judicial
Quando não há contrato de honorários, o juiz pode arbitrar os valores usando a tabela da OAB como parâmetro. Jurisprudência consolida a tabela como referência legítima mas não vinculante.
Honorários no Cumprimento de Sentença
No cumprimento de sentença (fase de execução), são devidos novos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida se o devedor não pagar voluntariamente.
Contrato de Honorários Nulo ou Abusivo
Tribunais podem declarar nulas cláusulas contratuais de honorários consideradas abusivas, especialmente quando o percentual é excessivo ou quando há vício de consentimento.
Honorários de Sucumbência para Advogados Públicos
Discussão sobre o direito de advogados públicos (procuradores da União, estados e municípios) receberem honorários de sucumbência como verba pessoal.