Honorários contra a Fazenda Pública
Escalonamento especial de honorários de sucumbência em causas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, INSS), com percentuais progressivos conforme o valor da condenação.
STJ 2022-08-23
REsp 1.880.529/SP
Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Ementa: Aplica-se o §3º do art. 85 do CPC em todas as causas contra a Fazenda, incluindo execuções fiscais.
Tese fixada: O escalonamento do §3º é norma cogente que se aplica tanto quando a Fazenda é vencida como quando é vencedora contra particular que litiga sob gratuidade.
STF 2021-04-30
ADI 5.055
Rel. Min. Marco Aurélio
Ementa: Constitucionalidade dos honorários escalonados contra a Fazenda Pública no CPC/2015.
Tese fixada: O escalonamento de honorários do §3º do art. 85 do CPC é constitucional e não viola a isonomia entre advogados públicos e privados.
Fundamento legal
- • Art. 85, §3º, CPC/2015
- • Art. 85, §5º, CPC/2015
Perguntas frequentes
Qual o percentual de honorários contra o governo?
O CPC/2015 prevê escalonamento: até 200 SM = 10-20%; de 200 a 2.000 SM = 8-10%; de 2.000 a 20.000 SM = 5-8%; de 20.000 a 100.000 SM = 3-5%; acima de 100.000 SM = 1-3%. As faixas são cumulativas (como IR).
Causa previdenciária tem honorários menores?
Depende. Ações contra o INSS seguem o escalonamento do §3º. Para valores comuns (até R$ 300.000), os honorários ficam entre 10-20%. A Súmula 111/STJ limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a sentença (exclui parcelas futuras).
Termos no glossário
Nota: Conteúdo informativo. Decisões judiciais podem ser superadas ou ter aplicação diversa ao caso concreto.
Consulte advogado para análise da sua situação específica.