Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (art. 791-A, CLT), com percentuais entre 5% e 15%, gerando ampla jurisprudência sobre sua aplicação.
STF 2021-10-20
ADI 5.766
Rel. Min. Alexandre de Moraes
Ementa: Inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, CLT, que obrigava beneficiários de justiça gratuita a pagar honorários de sucumbência.
Tese fixada: Beneficiário de justiça gratuita na Justiça do Trabalho NÃO pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência enquanto perdurar a insuficiência econômica.
TST 2023-03-21
IRR 0000277-83.2020.5.09.0084
Rel. Min. Cláudio Brandão
Ementa: Fixação de honorários de sucumbência nos limites de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Tese fixada: O percentual de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho deve incidir sobre o valor líquido da condenação, não sobre o valor bruto.
Fundamento legal
- • Art. 791-A, CLT
- • Lei 13.467/2017
- • ADI 5.766 (STF)
Perguntas frequentes
Desde quando existe sucumbência trabalhista?
Desde 11/11/2017, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes, só havia honorários assistenciais (pagos via sindicato). Agora o art. 791-A prevê sucumbência de 5% a 15%, inclusive em reconvenção.
Trabalhador que perde a ação paga honorários?
Depende. Se o trabalhador tem justiça gratuita, o STF decidiu (ADI 5.766) que ele NÃO paga honorários de sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência. Se não tem gratuidade, paga entre 5% e 15% dos pedidos improcedentes.
Termos no glossário
Nota: Conteúdo informativo. Decisões judiciais podem ser superadas ou ter aplicação diversa ao caso concreto.
Consulte advogado para análise da sua situação específica.