Justiça Gratuita (Gratuidade de Justiça)
Definição
Benefício legal que isenta a parte de pagar custas processuais, emolumentos, despesas com perito e outros encargos do processo. Não isenta do pagamento de honorários ao próprio advogado, salvo atuação voluntária.
Exemplo prático
Trabalhador desempregado obtém justiça gratuita. Não paga custas nem honorários periciais, mas ainda precisa pagar os honorários contratuais do seu advogado (ou buscar a Defensoria Pública).
Fundamento legal
Art. 98 a 102, CPC/2015; Art. 5º, LXXIV, CF
Perguntas frequentes
Quem tem direito à justiça gratuita?
Pessoas que comprovem insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Basta declaração de hipossuficiência — não é necessário ser miserável, apenas que o processo represente sacrifício ao patrimônio familiar.
Com justiça gratuita preciso pagar meu advogado?
A justiça gratuita isenta custas e despesas, mas NÃO os honorários do seu advogado particular. Para ter advogado gratuito, procure a Defensoria Pública ou um advogado que aceite atuar no risco (ad exitum).