Custas Processuais
Definição
Taxas cobradas pelo Poder Judiciário para movimentar um processo. São distintas dos honorários advocatícios — as custas remuneram o Estado pela prestação jurisdicional, enquanto honorários remuneram o advogado.
Exemplo prático
Para ajuizar ação de R$ 50.000 no TJSP, as custas iniciais são de aproximadamente 1% do valor da causa (R$ 500). Isso é separado dos honorários do advogado.
Fundamento legal
Art. 82 a 98, CPC/2015; Regimentos de custas de cada tribunal
Perguntas frequentes
Custas processuais são a mesma coisa que honorários?
Não. Custas são taxas judiciárias pagas ao tribunal para processar a ação. Honorários são a remuneração do advogado. São cobranças completamente independentes. Em geral, o cliente paga ambas, salvo gratuidade de justiça.
Quem paga as custas no final do processo?
A parte vencida paga as custas processuais (princípio da sucumbência, art. 82, §2º, CPC). Se houver sucumbência recíproca, as custas são proporcionalmente repartidas.