Honorários Dativos
Definição
Remuneração paga pelo Estado a advogados nomeados para atuar em causas onde a parte não tem advogado constituído (geralmente quando não há Defensoria Pública disponível). O advogado "dativo" é designado pela OAB.
Exemplo prático
Em comarca sem Defensoria, a OAB designa advogado dativo para defender réu preso. O Estado paga honorários conforme tabela específica — geralmente inferior aos valores de mercado.
Fundamento legal
Art. 22, §1º, Lei 8.906/94; Convênios OAB/Defensoria
Perguntas frequentes
Quanto ganha um advogado dativo?
Varia por convênio estadual, mas geralmente é inferior ao mercado. Em SP, a tabela do convênio OAB/Defensoria paga entre R$ 300 e R$ 1.500 por ato, dependendo da complexidade. Os valores são fixados por resolução da seccional e podem demorar para ser pagos.