Prescrição de Honorários Advocatícios
Definição
Prazo dentro do qual o advogado deve cobrar seus honorários, sob pena de perder o direito de ação. Honorários contratuais prescrevem em 5 anos; honorários de sucumbência em 5 anos contados do trânsito em julgado.
Exemplo prático
Advogado encerrou o caso em 2020 sem receber. Em 2025, ainda pode cobrar. Se esperar até 2026 sem ajuizar ação, prescreve.
Fundamento legal
Art. 25, Lei 8.906/94; Art. 206, §5º, II, CC
Perguntas frequentes
Em quanto tempo prescreve a cobrança de honorários?
Em 5 anos. Para honorários contratuais: 5 anos a partir do vencimento de cada parcela. Para honorários de sucumbência: 5 anos a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou (art. 25, Estatuto da OAB).