Cláusula de Êxito
Definição
Disposição contratual que condiciona parte dos honorários à obtenção de resultado favorável para o cliente. Pode ser combinada com honorários fixos (entrada + êxito) ou ser integral (somente no êxito).
Exemplo prático
Contrato prevê: R$ 3.000 de entrada (pagos independentemente do resultado) + 20% sobre o valor obtido em caso de vitória (cláusula de êxito). Se perder, o cliente paga apenas os R$ 3.000.
Fundamento legal
Art. 22 e 50, Lei 8.906/94; Art. 48, Código de Ética da OAB
Perguntas frequentes
A cláusula de êxito pode cobrir 100% dos honorários?
Sim, é o chamado "ad exitum integral" — o advogado só recebe se ganhar. É legal e comum em causas trabalhistas e previdenciárias. O Código de Ética apenas exige que o percentual não seja abusivo e que haja contrato escrito.