Valor da Causa
Definição
Quantificação econômica atribuída ao processo para fins de definir competência, custas processuais e base de cálculo dos honorários de sucumbência. Toda causa deve ter valor certo (art. 291, CPC).
Exemplo prático
Ação de cobrança de R$ 80.000: valor da causa = R$ 80.000. Custas incidem sobre esse valor. Se ganhar, honorários de sucumbência de 10-20% também se baseiam nele.
Fundamento legal
Art. 291 a 293, CPC/2015
Perguntas frequentes
O valor da causa determina os honorários?
Parcialmente. Os honorários de sucumbência (10-20%) incidem sobre o valor da condenação, que pode diferir do valor da causa. Já os honorários contratuais são livremente definidos em contrato e podem usar o valor da causa como referência, mas não se limitam a ele.