Jus Postulandi
Definição
Capacidade de a própria parte, sem advogado, peticionar diretamente ao Poder Judiciário. No Brasil, é exceção — limitado aos Juizados Especiais Cíveis (até 20 SM) e à Justiça do Trabalho (1ª e 2ª instância).
Exemplo prático
Trabalhador ajuíza reclamação trabalhista sem advogado na Vara do Trabalho (art. 791, CLT). Pode fazer audiências sozinho. Porém, se precisar recorrer ao TST, necessitará de advogado.
Fundamento legal
Art. 791, CLT; Art. 9º, Lei 9.099/95; Súmula 425, TST
Perguntas frequentes
Posso entrar na Justiça sem advogado?
Apenas em: 1) Juizados Especiais (causas até 20 salários mínimos); 2) Justiça do Trabalho (1ª e 2ª instância, Súmula 425/TST); 3) Habeas corpus. Nas demais situações, a representação por advogado é obrigatória (art. 103, CPC).