Majoração Recursal de Honorários
Definição
Aumento dos honorários de sucumbência determinado pelo tribunal quando o recurso da parte vencida é desprovido. Visa desestimular recursos protelatórios e remunerar o trabalho adicional do advogado nas instâncias superiores.
Exemplo prático
Juiz fixa sucumbência em 10%. Réu apela e perde. Tribunal majora para 15%. Se recorrer ao STJ e perder novamente, pode chegar a 20% (teto legal).
Fundamento legal
Art. 85, §11, CPC/2015
Perguntas frequentes
A majoração recursal é automática?
Sim. O §11 do art. 85 do CPC determina que o tribunal DEVE majorar os honorários ao negar provimento ao recurso. É obrigação legal, não faculdade. O total não pode ultrapassar o limite do §2º (20% em regra).