30.11 Assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase 50 30.14 Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. - 126 30.15 Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 30.11 assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase 50 30.14 atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. - 126 30.15 acompanhamento e negociação e termos de compromisso em matéria ambiental ou urbanística é de R$ 5.869,80, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "30.11 assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase 50 30.14 atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. - 126 30.15 acompanhamento e negociação e termos de compromisso em matéria ambiental ou urbanística" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.