Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site Buscador Honorários ("buscahonorarios.com.br"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o site.

2. Descrição do serviço

O Buscador Honorários é uma plataforma de consulta que agrega dados públicos das tabelas de honorários advocatícios mínimos sugeridos pelas seccionais da OAB. O serviço é oferecido gratuitamente e tem caráter exclusivamente informativo.

3. Natureza informativa

Os valores apresentados neste site são referências mínimas sugeridas pelas seccionais da OAB e não constituem oferta, proposta comercial ou consultoria jurídica. O site não substitui o aconselhamento de um advogado.

• Os dados são extraídos de documentos públicos das seccionais da OAB
• Os valores mínimos sugeridos não são obrigatórios (art. 22, EOAB)
• Honorários reais podem variar conforme complexidade, localidade e profissional

4. Limitação de responsabilidade

O Buscador Honorários se esforça para manter os dados atualizados e precisos, mas não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base exclusiva nos dados do site
• Divergências entre os valores exibidos e os documentos originais da OAB
• Perdas ou danos decorrentes do uso das informações
• Indisponibilidade temporária do serviço

5. Propriedade intelectual

Os dados das tabelas de honorários são informações de interesse público (art. 8°, Lei 9.610/98). O layout, design e funcionalidades do site são de propriedade do Buscador Honorários. É proibida a reprodução automatizada (scraping) sem autorização prévia.

6. Uso aceitável

Ao utilizar o site, você concorda em:

• Não realizar coleta automatizada de dados (scraping)
• Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
• Não reproduzir o conteúdo em escala sem autorização
• Não utilizar o site para fins ilegais ou fraudulentos

7. Modificações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por meio do site. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@buscahonorarios.com.br

9. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.