Consultas e Pareceres

44 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 130,44
menor
R$ 4.385
média
R$ 15.522,36
maior
Serviço Valor Mínimo
Consulta sem/com litígio R$ 456,54
1.2 Consulta em horário fora do expediente ( acresce no item 1.1 e 1.4 ) R$ 130,44
1.3 Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório ( acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4 ) R$ 195,66
1.4 Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual R$ 1.121,78
1.5 Parecer Simples R$ 1.121,78
1.6 Parecer Complexo ( análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário ) R$ 3.913,2
130,44 R$ TABELA DE HONORÁRIOS | OAB/TO - ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO nº 007/2025 Unidade Referencial de Honorários (URH) I – CONSULTA E PARECER II – AUDIÊNCIA 2.6 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 3.130,56
4.3 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 5.1 Em caráter meramente consultivo R$ 3.261
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 6.1 Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades) R$ 2.869,68
10.62.5 Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico R$ 913,08
10.62.6 Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) R$ 456,54
10.62.7 Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico R$ 1.434,84
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL XV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 15.1 Postulação administrativa de benefício Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 8.609,04
15.7 Consulta analítica R$ 652,2
15.17 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas R$ 8.609,04
15.19 15.20 15.21 15.22 15.23 15.24 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 15.25 No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computado tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição. ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial Para os efeitos desta tabela, consideram-se como proveito econômico os valores retroativos acrescidos da soma das 12 (doze) primeiras parcelas, incluindo-se o 13º Salário, complemento positivo e antecipação de tutela, do benefício auferido pelo cliente (art. 50, §2º, Resolução nº 002/2015 CFOAB). Se o benefício auferido pelo cliente não atingir o mínimo 12 (doze) prestações mensais, os percentuais incidirão sobre o retroativo e as parcelas efetivamente pagas ao cliente. Os Honorários Advocatícios provenientes de questões previdenciárias, judiciais ou não, poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários. No benefício de salário-maternidade, os percentuais citados anteriormente incidirão apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, sem observância de valor mínimo disposto nesta tabela. No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela. 15.25.1 Consultoria mensal sem vínculo empregatício Por hora trabalhada 0 7 15.25.2 Para empresas com até 20 empregados - 0 33 15.25.3 Para empresas com 21 a 40 empregados - 0 52 15.25.4 Para empresas acima de 41 empregados - 0 64 15.25.5 Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS R$ 8.348,16
ASSESSORIA/CONSULTORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores 17.34.3 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 8.348,16
17.34.4 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 11.739,6
17.57 17.57.1 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores - - 17.57.1.1 a) Na reclamatória do associado ou da associada, sobre o valor auferido 20% +20% R$ 4.174,08
Consultoria XVIII – ADVOCACIA A SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES 18.6 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 50 a 100 empresas representados na base territorial R$ 10.696,08
18.9. 12 Consultas a Diretores e/outros de Matéria Sindical R$ 652,2
19.9.01 Análise de processo penal com parecer escrito R$ 5.739,36
19.43 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 20.1 20.1.01 Exame de processo penal militar com parecer verbal R$ 4.304,52
29.16 Consultorias para Hospital (valor para contrato mensal) R$ 6.522
30.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado ou interessada 10% +10% R$ 6.652,44
30.23 Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística R$ 12.783,12
30.24 Assessoria e consultoria em ESG R$ 15.522,36
30.25 Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo R$ 6.522
30.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade R$ 2.739,24
31.8 Parecer ou memorial R$ 3.391,44
33.1.07 Parecer sobre normas de relação de consumo 20% +20% R$ 4.304,52
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 34.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos R$ 652,2
34.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica R$ 1.043,52
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH Consultoria sem vínculo empregatício XXXIV – ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS XXXV – ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 35.1 Deferimento (decênios) de pedido de regislro de marca R$ 456,54
Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados Atuação como DPO as a Service Contencioso Administrativo 36.6.03 Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária do titular de dados – 1ª instância 20% +20% R$ 4.956,72
Consulta sem/com litígio - 3,5 1.2 Consulta em horário fora do expediente ( acresce no item 1.1 e 1.4 ) - 01 1.3 Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório ( acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4 ) - 1,5 1.4 Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual - 8,6 1.5 Parecer Simples - 15 1.6 Parecer Complexo ( análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário ) - 30 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 2.1 Inicial (inaugural) ou Conciliação - 10 2.2 Instrução ou Instrução e julgamento - 19 2.3 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 2.4 Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística - 26 2.5 Participação em audiência pública - 19 R$ 130,44
Consulta sem/com litígio - 3,5 1.2 Consulta em horário fora do expediente ( acresce no item 1.1 e 1.4 ) - 01 1.3 Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório ( acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4 ) - 1,5 1.4 Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual - 8,6 1.5 Parecer Simples - 15 1.6 Parecer Complexo ( análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário ) - 30 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 2.1 Inicial (inaugural) ou Conciliação - 10 2.2 Instrução ou Instrução e julgamento - 19 2.3 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 2.4 Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística - 26 2.5 Participação em audiência pública - 19 130,44 R$ TABELA DE HONORÁRIOS | OAB/TO - ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO nº 007/2025 Unidade Referencial de Honorários (URH) I – CONSULTA E PARECER II – AUDIÊNCIA 2.6 Atuação em audiência por nomeação de juiz - 24 2.7 Comparecimento a audiência de encerramento de instrução - 10 2.8 Acompanhamento de Oitiva de testemunha - 10 2.9 Audiências em comarca situada a mais de 50 Km de distância acrescenta o valor deste item , além das despesas de locomoção, além dos valores acima. - 1,5 2.10 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 3.1 Sociedades anônimas +20% R$ 10.565,64
AÇÕES E ATIVIDADES CÍVEIS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.62.3 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual - 81 10.62.4 Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 41 10.62.5 Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico - 7 10.62.6 Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) - 3,5 10.62.7 Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico - 11 10.62.8 Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 33 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 11.1 Ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora) +10% R$ 3.261
ASSESSORIA/CONSULTORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores 17.34.3 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados - 64 17.34.4 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados - 90 17.35 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10% - 00 17.36 Elaboração de petição inicial - 12 17.37 Elaboração de defesa - 12 17.38 Acompanhamento de homologação de rescisão contratual - 10 17.39 Comparecimento a audiência inaugural - 10 17.40 Comparecimento a audiência de instrução - 15 17.41 Comparecimento a audiência de conciliação - 10 17.42 Comparecimento a audiência de encerramento de instrução - 10 17.43 Ação de Indenização por acidente do trabalho 20 % a +15% R$ 6.782,88
17.57.2 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados - 64 17.57.3 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados - 90 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 18.1 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com até 500 associados (contrato mensal) - 33 18.2 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com 500 a 1000 associados (contrato mensal) - 50 18.3 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com mais de 1000 associados (contrato mensal) - 70 18.4 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal) - 42 18.5 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal) - 62 Consultoria XVIII – ADVOCACIA A SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES 18.6 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 50 a 100 empresas representados na base territorial - 82 18.7 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados - 102 18.8 Assessoria a Federações - 150 18.9 18.9. 1 Elaboração de Estatuto, Regimento ou Regulamento Eleitoral - 52 18.9. 2 Elaboração de Edital - 52 18.9. 3 Integrar como membro da comissão eleitoral - 30 18.9. 4 Integrar como presidente da comissão eleitoral - 38 18.9. 5 Assessoria de comissão eleitoral - 33 18.9. 6 Assessoria presencial em Assembleia - a hora 5 18.9. 7 Registro do Sindicato no MT sem impugnação 26 18.9. 8 Registro do Sindicato no MT com impugnação 50 18.9. 9 Impugnação de Registro Sindical ou candidatos eleitorais - 42 18.9. 10 Impugnação do resultado de eleições e associações - 50 18.9. 11 Pareceres Escritos em Geral 30 18.9. 12 Consultas a Diretores e/outros de Matéria Sindical 5 18.10 18.10. 1 No polo ativo 25 18.10. 2 No polo passivo 50 18.11 18.11. 1 Cobrança extrajudicial - cumulativo +10% R$ 1.434,84
18.13 Ação Cautelar em caráter antecedente - 27 18.14 Petição Interlocutória - 10 18.15 Pareceres em Geral - 15 Mensalidades Sindicais não Consignadas em Folha Contribuição Sindical Anual ELEIÇÕES DE SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES Assessoria em Processos Disciplinares em Geral para aplicar Penalidade a Diretor, a Diretora ou Associado 18.16 Outras atividades não espeficicadas nesta tabela +10% R$ 5.217,6
30.23 Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística - 98 30.24 Assessoria e consultoria em ESG - 119 30.25 Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 50 30.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade - 21 30.27 Participação em audiência púbica - 29 30.28 Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais - 12 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 31.1 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público +10% R$ 1.565,28
31.8 Parecer ou memorial - 26 31.9 Requerimento ou petições - 12 31.10 Exame de processo em geral - 6 31.11 Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável - 23 31.12 a) Havendo interesse econômico 10% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 32.1 Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva - 14 32.2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) - 20 32.3 Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva - 20 32.4 Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) - 25 32.5 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) - 14 32.6 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) - 20 32.7 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva - 27 XXXII – ADVOCACIA PERANTE À JUSTIÇA DESPORTIVA XXXI – DILIGÊNCIAS AVULSAS 32.8 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional - 65 32.9 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI - 80 32.10 Participação em painel (audiência/recurso). Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 20% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 33.1 33.1.01 Oferta de Carta de Investigação Preliminar junto ao PROCON (consumidor ou consumidora) - 12 33.1.02 Oferta de Reclamação junto às Agências Reguladoras e BACEN (consumidor ou consumidora) - 12 33.1.03 Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora - 15 33.1.04 Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor ou fornecedora - 20 33.1.05 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o fornecedor ou fornecedora +20% R$ 5.869,8
33.2.06 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 33.3 33.3.01 De entidade civil de consumidores - 45 XXXIII – DIREITO DO CONSUMIDOR Fase Administrativa Fase Judicial Representação em convenção coletiva de consumo 33.3.02 De associação de fornecedores - 50 33.3.04 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores - 65 33.4 33.4.01 De empresas de pequeno porte - 45 33.4.02 De empresas de médio porte - 70 33.4.03 De empresas de grande porte - 90 33.4.04 Entidade civil de consumidores - 75 33.4.05 De associações de fornecedores - 75 33.4.06 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores - 90 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 34.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos - 5 34.2 Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos - 10 34.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica - 8 34.4 Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Conciliação, Mediação, Negociação, Arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato) - 19 34.5 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora 3,5 34.6 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) hora adicional 1 34.7 Representação de cliente no juízo arbitral +10% R$ 1.695,72

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 130,44 e R$ 15.522,36 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 44 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).