Direito Tributário

18 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 391,32
menor
R$ 4.739
média
R$ 13.044
maior
Serviço Valor Mínimo
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 4.1 Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia dentro do Estado R$ 652,2
4.2 Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia fora do Estado R$ 1.304,4
6.15 Ação exclusão de condômino antissocial R$ 10.696,08
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 8.1 Em que caiba demissão +10% R$ 5.348,04
10.52 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso 10% +10% R$ 4.826,28
10.58 Ação de dissolução de sociedade 20% +20% R$ 5.087,16
XIV – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 14.5 Embargos na execução por carta +10% R$ 2.608,8
14.14 Anulatória fiscal +10% R$ 4.565,4
14.19 Defesa em Execução Fiscal +10% R$ 5.217,6
15.15 Emissão e/ou Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC R$ 3.652,32
15.18 Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito; Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 5.739,36
18.9. 4 Integrar como presidente da comissão eleitoral R$ 4.956,72
18.9. 5 Assessoria de comissão eleitoral R$ 4.304,52
28.1.04 Cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. R$ 391,32
29.9. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional R$ 5.217,6
29.10. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional R$ 13.044
30.15 Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística 10% +10% R$ 5.869,8
31.12 a) Havendo interesse econômico 10% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 32.1 Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva +10% R$ 1.826,16

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 391,32 e R$ 13.044,00 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 18 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).