Outros

248 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 326,1
menor
R$ 7.458
média
R$ 52.176
maior
Serviço Valor Mínimo
2.2 Instrução ou Instrução e julgamento R$ 2.478,36
2.8 Acompanhamento de Oitiva de testemunha R$ 1.304,4
3.6 Participação em Assembleias R$ 2.739,24
3.7. 4 Entidades sem fins econômicos R$ 1.565,28
6.2 Elaboração Convenção ou Regimento Interno, estatutos R$ 5.478,48
6.3 Alteração Convenção ou Regimento Interno, estatutos R$ 2.739,24
6.5 Representação em Assembleias R$ 847,86
6.10 Ação de restituição de valores R$ 4.174,08
6.11 Ação de impugnação de assembleia R$ 5.478,48
6.12 Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar R$ 7.043,76
6.14 Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) R$ 10.696,08
6.16 Ação Judicial para defesa do síndico ou da síndica R$ 5.478,48
6.17 Ação indenizatória (favorável ou contra gestão) R$ 5.478,48
7.2 Dupla cidadania - - 52 7.3 Defesa contra a perda da nacionalização ou dupla cidadania R$ 8.478,6
7.5 Defesa na expulsão ou extradição R$ 6.782,88
7.6 Pedido de permanência e assemelhados R$ 5.869,8
8.2 Nos demais casos +5% R$ 4.304,52
8.7 Ação ou defesa – fase judicial 20% +20% R$ 10.565,64
9.2 Tutelas incidentes R$ 2.347,92
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 10.1 Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 4.174,08
IX – TUTELAS DE URGÊNCIAS E EVIDÊNCIAS ( +5% R$ 9.783
10.14 10.14.1 Ação de Prestações de (primeira ou segunda fase) +10% R$ 3.913,2
10.14.2 Advogado ou advogada do Credor ou Credora acrescer +10% R$ 6.522
10.16 Dúvida Registral Inversa R$ 3.913,2
10.17 Dúvida Registral (acompanhamento e petição) R$ 3.261
10.18 Dúvida Registral (Advogado ou Advoganda atuando pelo Suscitado ou Suscitada) R$ 3.521,88
10.19 Procedimento de retificação de matrícula ou registro previsto pela Lei 6.015/73 R$ 4.565,4
10.20 Ação de Invalidade de Registro R$ 3.913,2
10.23 Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) +10% R$ 3.261
10.24 Reconvenção 50 % sobre o valor ajustado para contestação - - 10.25 Exceções (em apartado) +5% R$ 2.608,8
10.26 Outros incidentes (em apartado ou não) +5% R$ 2.608,8
10.27 Intervenção de terceiros (pelo interveniente ou demandado/demandada) +10% R$ 3.261
10.30 Ação de Cobrança +20% R$ 1.956,6
10.31 Ação de indenização por danos materiais e morais +20% R$ 1.956,6
10.36 Execução da obrigação de fazer ou de não fazer +10% R$ 3.261
10.46 Consignação em pagamento 20% +20% R$ 3.913,2
10.49 Inominada 10% +10% R$ 4.174,08
10.50 Ação de retificação de registro público R$ 4.174,08
10.56 Ação de consignação de aluguel 20% +20% R$ 4.043,64
10.59 Ação de cancelamento de protesto 15% +15% R$ 4.434,96
10.60 Mandado de injunção R$ 4.304,52
10.62.4 Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) R$ 5.348,04
11.2 Ação de purgação de mora (pelo locatário/locatária ou sublocatário/sublocatária) +10% R$ 1.304,4
11.4 Pedido de prazo para desocupação de imóvel +10% R$ 1.173,96
11.5 Retenção por benfeitorias +10% R$ 1.956,6
11.6 Pedido de restituição de depósito ou caução +10% R$ 1.304,4
11.13. 3 Improcedente, sem retomada, sobre o último valor anual 10% +10% R$ 2.739,24
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 12.1 Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento R$ 3.652,32
12.3 Alvará de suprimento de consentimento de outorga R$ 4.826,28
12.4 Outros alvarás +10% R$ 4.565,4
12.6 Legitimação judicial de filhos R$ 3.652,32
12.8 Adoção por procedimento judicial R$ 7.174,2
12.9 Adoção Internacional R$ 9.783
12.11 Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento judicial R$ 6.522
12.17 Regulamentação de visitas R$ 4.565,4
12.19 Destituição do Poder Familiar R$ 5.478,48
12.20 Renúncia ou desistência do Poder Familiar R$ 4.565,4
12.22 Tutela R$ 6.782,88
12.23 Curatela R$ 6.782,88
12.25 Tomada de Decisão Apoiada e seus incidentes - com litígio R$ 8.478,6
12.27 Autorização Judicial para Viagens de Menor R$ 2.869,68
12.28 Ação de Investigação de Atos de Alienação Parental R$ 5.217,6
12.29 Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo eoutros decorrentes das relações de afeto R$ 4.565,4
12.30 Separação de Corpos requerida em caráter antecedente R$ 3.652,32
12.31 Sequestro de Bens requerida em caráter antecedente R$ 4.043,64
12.32 Separação de Corpos R$ 4.956,72
12.33 Sequestro de Bens R$ 5.869,8
12.34 Emancipação R$ 2.869,68
12.35.3 Consensual com partilha judicial dos bens +10% R$ 6.461
Consensual que se torna litigioso sem bens a partilhar R$ 6.522
12.35.5 Consensual que se torna litigioso com bens a partilhar +10% R$ 7.753,5
12.37 Nulidade ou Anulação de Atos Jurídicos R$ 5.217,6
12.38 Anulação/Nulidade de casamento – sem bens R$ 5.869,8
12.39 Anulação/Nulidade de casamento com bens a partilhar R$ 7.174,2
12.41 12.42.1 Consensual sem bens a serem partilhados R$ 3.782,76
12.42.2 Consensual com bens a serem partilhados 10% +10% R$ 4.565,4
12.42.3 Litigioso sem bens a serem partilhados R$ 4.174,08
12.42.7 Post Mortem R$ 8.478,6
12.43 12.43.1 Sem Bens R$ 3.391,44
12.43.2 Com bens R$ 4.956,72
12.46 Reconvenção +10% R$ 9.783
12.48 12.48.1 Pelo credor/credora +10% R$ 2.608,8
12.63.10 Remoção de Inventariante R$ 6.522
12.63.19 Ação Declaratória de Indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído ou excluída) 10% +10% R$ 5.869,8
12.63.21 Retificação de Partilha 10% +10% R$ 6.522
12.65.2 Impugnadas +20% R$ 4.174,08
12.67.4 Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial ou Oficiala de Registro de Imóveis R$ 5.478,48
12.67.5 Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência R$ 5.739,36
13.4 Requerimento para pagamento +5% R$ 1.956,6
13.10 Habilitação de créditos (com impugnação) R$ 3.391,44
14.21 14.21.1 Micro e pequena empresa R$ 1.565,28
14.21.2 LTDA R$ 3.261
14.21.3 S/A R$ 9.130,8
14.21.4 Demais R$ 3.913,2
15.5 Postulação judicial para Concessão e/ou restabelecimento de benefício Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 11.478,72
15.8 Retificação de PPP R$ 1.956,6
15.10 Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS R$ 2.608,8
15.16 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 5.739,36
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 16.1 Sem valor demandado R$ 4.304,52
16.3 Acréscimo por Litisconsorte (ativo ou passivo) +10% R$ 1.956,6
17.1.02 Defesa do reclamado ou da reclamada 20% a +20% R$ 2.347,92
17.11 Elaboração de cálculos complexos R$ 5.217,6
17.13 Inquérito por falta grave de empregado ou de empregada estável – para produção do inquérito R$ 4.565,4
17.17 17.17.1 Medidas Autônomas R$ 1.956,6
17.18.2 Representando empregados (acima de 300) 20% a +20% R$ 14.348,4
17.18.3 Representando empresa (com até 300 empregados) 20% a +20% R$ 11.739,6
17.18.4 Representando empresa (acima de 300 empregados) 20% a +20% R$ 16.957,2
17.18.5 Representando Sindicato de Empresas (até 10 empresas) 20% a +20% R$ 19.566
17.18.6 Representando Sindicato de Empresas (+ de 10 empresas) 20% a +20% R$ 26.088
17.19 Execução +20% R$ 3.130,56
17.22 Impugnação dos cálculos ou manifestação +5% R$ 1.565,28
17.26 Alvará de levantamento em geral R$ 652,2
17.29 Ação de consignação em pagamento e Contestação a Ação de Consignação em Pagamento +20% R$ 1.304,4
17.33 17.33.1 Micro empresa e Pequena empresa R$ 1.956,6
17.33.2 Média empresa R$ 2.869,68
17.33.3 Grande empresa R$ 4.565,4
17.46 Ação de reintegração de empregado ou empregada (% proveito econômico) 15% +15% R$ 3.391,44
17.48 Acompanhamento no TRT R$ 1.695,72
17.49 Elaboração de memoriais R$ 1.434,84
17.50 Apresentação de cálculos R$ 1.565,28
SERVIÇOS DIVERSOS 17.54 Petição interlocutória R$ 652,2
17.55 Processos cautelares 17.55.1 Autônomos +20% R$ 3.391,44
17.55.3 Cautelar inominada para reintegração de empregado ou de empregada que goza estabilidade +20% R$ 5.217,6
17.56 17.56.1 Para a defesa do empregado ou da empregada +20% R$ 3.391,44
18.7 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados R$ 13.304,88
18.8 Assessoria a Federações R$ 19.566
18.9. 6 Assessoria presencial em Assembleia - a hora R$ 652,2
18.9. 8 Registro do Sindicato no MT com impugnação R$ 6.522
18.9. 10 Impugnação do resultado de eleições e associações R$ 6.522
18.10 18.10. 1 No polo ativo R$ 3.261
18.10. 2 No polo passivo R$ 6.522
18.11. 2 Cobrança judicial - cumulativo 15% +15% R$ 3.261
18.12. 2 Cobrança judicial (não consignadas em folha) 15% +15% R$ 3.913,2
18.12. 4 Cobrança judicial (consignadas em folha) 15% +15% R$ 4.174,08
18.13 Ação Cautelar em caráter antecedente R$ 3.521,88
18.14 Petição Interlocutória R$ 1.304,4
19.13 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a prolação da sentença) R$ 16.305
19.14 Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado (desde a denúncia até a prolação da sentença) R$ 26.740,2
19.19 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 4.565,4
19.33 Elaboração e apresentação de memoriais nos Tribunais Superiores R$ 5.869,8
20.1.03 Pela defesa – 1ª instância R$ 5.869,8
20.1.05 Exceções preliminares com a defesa preliminar R$ 2.217,48
20.1.06 Só defesa preliminar R$ 2.217,48
20.1.07 Defesa de revel R$ 5.478,48
20.1.10 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.869,8
20.1.11 Pedido de atendimento com justificação R$ 2.217,48
20.3 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.739,6
20.7. 11 Avocação de processo R$ 2.217,48
20.12 Outras atividades deste foro R$ 2.217,48
21.6 Incidente de uniformização de jurisprudência R$ 2.608,8
21.11 Conflito de jurisprudência R$ 2.608,8
21.16 Avocação de processos ou autos R$ 1.956,6
21.17 Representação por inconstitucionalidade R$ 7.826,4
21.18 Outras atuações na instância superior R$ 4.565,4
21.21 Homologação de Sentença Estrangeira R$ 5.869,8
22.3 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 23.1 23.1 .1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional R$ 6.391,56
23.1 .2 Ato judicial R$ 2.739,24
23.1 .8 Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 1.173,96
23.3. 4 Assistência à acusação ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 24.1 24.1.01 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 7.565,52
24.1.02 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 8.217,72
24.1.03 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 8.869,92
24.1.04 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 9.652,56
24.1.05 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 10.565,64
24.1.06 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 12.130,92
24.1.07 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 12.261,36
24.1.08 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 13.174,44
24.1.09 Câmara Municipal de Município com índice FPM acima de 2,0 R$ 14.217,96
24.2 24.2.01 Prefeitura de Município com índice de FPM 0,6 R$ 22.305,24
24.2.02 Prefeitura de Município com índice de FPM 0,8 R$ 25.827,12
24.2.03 Prefeitura de Município com índice de FPM 1,0 R$ 28.566,36
24.2.04 Prefeitura de Município com índice de FPM 1,2 R$ 31.696,92
24.2.05 Prefeitura de Município com índice de FPM 1,4 R$ 34.436,16
24.2.06 Prefeitura de Município com Índice de FPM 1,6 R$ 37.305,84
24.2.07 Prefeitura de Município com índice de FPM 1,8 R$ 40.045,08
24.2.08 Prefeitura de Município com índice de FPM 2,0 R$ 42.784,32
24.2.09 Prefeitura de Município com índice de FPM acima de 2,0 R$ 45.523,56
25.13 25.13.1 Municípios com até 10 mil habitantes R$ 7.174,2
25.13.2 Municípios entre 10 mil e até 50 mil habitantes R$ 13.696,2
25.13.3 Municípios entre 50 mil e até 100 mil habitantes R$ 26.740,2
25.13.4 Municípios acima de 100 mil habitantes R$ 39.784,2
25.14 25.14.1 Municípios com até 10 mil habitantes R$ 3.913,2
25.14.4 Municípios acima de 100 mil habitantes R$ 11.087,4
26.10 Ação de Nunciação de Obra Nova +20% R$ 4.956,72
26.11 26.11. 1 Nunciação de obra nova 10% +10% R$ 5.217,6
26 .11.3 Habilitação 10% +10% R$ 4.304,52
26 .11.6 Do Juízo arbitral 10% +10% R$ 5.217,6
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua +20% R$ 10.174,32
26.12. 2 Propriedade rural com benfeitoria ou rentável +20% R$ 13.044
26.12. 3 Propriedade urbana, sem benfeitoria +20% R$ 6.522
26.12. 4 Propriedade urbana, com benfeitoria +20% R$ 9.783
DESAPROPRIAÇÃO 26.12. 5 Ação reivindicatória +20% R$ 10.435,2
27.1.05 Sumário de Centro de Formações de Condutores 20% +20% R$ 3.000,12
27.1.06 Sumário de Centro de Remoção e Depósito 20% +20% R$ 3.000,12
27.2 27.2.01 Ação ou Defesa 30% +30% R$ 4.304,52
28.3.02 Acompanhamento em caráter judicial R$ 782,64
28.3.05 Acompanhamento de busca e apreensão de veículos e outros bens R$ 717,42
28.4.07 Entrega de memoriais sem despacho R$ 326,1
28.4.08 Entrega de memoriais com despacho (por gabinete) R$ 717,42
28.4.09 Entrega pedido de preferência, adiamento (por escrito) – sem despacho R$ 326,1
28.4.14 Acompanhamento de busca e apreensão de veículos R$ 717,42
29.5 Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao no conselho regional de medicina R$ 2.608,8
29.10. 3 Atuação a partir da fase recursal R$ 19.566
29.12 29.12. 1 Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 13.044
29.13. 2 Atuação na fase recursal R$ 32.610
29.14 29.14.1 Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 45.654
29.14.2 Atuação na fase recursal R$ 52.176
29.15 29.15.1 Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 45.654
29.18 29.18.1 Implantação do programa em Clínicas R$ 9.130,8
29.18.3 Implantação do programa em hospitais R$ 19.566
30.7 Acompanhamento de estudos ambientais 15% +15% R$ 10.435,2
30.10 Manifestação em Geral 10% +10% R$ 4.043,64
30.16 Ação popular 10% +10% R$ 19.044,24
30.18 Ação anulatória de auto de infração +10% R$ 15.913,68
30.28 Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais R$ 1.565,28
31.2 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 782,64
31.3 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 2.347,92
31.4 Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais 10% +10% R$ 1.565,28
31.6 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 2.087,04
31.9 Requerimento ou petições R$ 1.565,28
31.11 Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável R$ 3.000,12
32.5 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) R$ 1.826,16
32.9 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI R$ 10.435,2
33.4.02 De empresas de médio porte R$ 9.130,8
33.4.03 De empresas de grande porte R$ 11.739,6
34.7 Representação de cliente no juízo arbitral 10% +10% R$ 1.695,72
35.4 Oposição e/ou Manifestação (INPl) R$ 2.543,58
35.6 Pedido de Caducidade (lNPl) R$ 2.543,58
35.9 Licença, Cessão e Transferência de Tecnologia e ou Propriedade lntelectual 5% +5% R$ 5.217,6
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 36.1 36.1.01 Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 652,2
36.1.04 Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.608,8
36.1.05 Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.826,28
36.1.06 Elaboração do Plano de Resposta aos Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.913,32
36.1.07 Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.826,28
36.1.10 Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 652,2
36.1.11 Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.608,8
36.1.13 Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes R$ 2.608,8
36.1.14 Resposta à requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 782,64
36.1.15 Treinamento, palestras, workshops (por evento) R$ 6.913,32
36.1.17 Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 4.826,28
36.1.18 Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 1.565,28
36.2 36.2.01 Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente R$ 8.478,6
36.2.02 Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente R$ 26.088
36.2.03 Na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 1.043,52
36.4 36.4.01 Para agentes de tratamento de pequeno porte R$ 4.826,28
36.5 36.5.01 Por hora R$ 1.043,52
36.7 36.7.01 Defesa dos interesses do controlador ou controladora 20% +20% R$ 9.130,8
36.7.02 Defesa dos interesses do titular de dados 20% +20% R$ 5.869,8
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua +20% R$ 1.043,52

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 326,10 e R$ 52.176,00 para serviços de outros, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 248 serviços na área de outros, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).