AÇÕES E ATIVIDADES CÍVEIS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.62.3 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual - 81 10.62.4 Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 41 10.62.5 Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico - 7 10.62.6 Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) - 3,5 10.62.7 Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico - 11 10.62.8 Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 33 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 11.1 Ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora)

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para ações e atividades cíveis em propriedade intelectual 10.62.3 busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual - 81 10.62.4 ação de nulidade de registro de propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 41 10.62.5 pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico - 7 10.62.6 pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) - 3,5 10.62.7 pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico - 11 10.62.8 pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 33 item descrição percentual valor urh 11.1 ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora) é de R$ 3.261,00, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "ações e atividades cíveis em propriedade intelectual 10.62.3 busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual - 81 10.62.4 ação de nulidade de registro de propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 41 10.62.5 pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico - 7 10.62.6 pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) - 3,5 10.62.7 pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico - 11 10.62.8 pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 33 item descrição percentual valor urh 11.1 ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.