30.23 Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística - 98 30.24 Assessoria e consultoria em ESG - 119 30.25 Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 50 30.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade - 21 30.27 Participação em audiência púbica - 29 30.28 Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais - 12 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 31.1 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 30.23 assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística - 98 30.24 assessoria e consultoria em esg - 119 30.25 assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 50 30.26 assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade - 21 30.27 participação em audiência púbica - 29 30.28 participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais - 12 item descrição percentual valor urh 31.1 acompanhamento ou exame de documentos em órgão público é de R$ 1.565,28, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "30.23 assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística - 98 30.24 assessoria e consultoria em esg - 119 30.25 assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 50 30.26 assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade - 21 30.27 participação em audiência púbica - 29 30.28 participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais - 12 item descrição percentual valor urh 31.1 acompanhamento ou exame de documentos em órgão público" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.