33.2.06 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 33.3 33.3.01 De entidade civil de consumidores - 45 XXXIII – DIREITO DO CONSUMIDOR Fase Administrativa Fase Judicial Representação em convenção coletiva de consumo 33.3.02 De associação de fornecedores - 50 33.3.04 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores - 65 33.4 33.4.01 De empresas de pequeno porte - 45 33.4.02 De empresas de médio porte - 70 33.4.03 De empresas de grande porte - 90 33.4.04 Entidade civil de consumidores - 75 33.4.05 De associações de fornecedores - 75 33.4.06 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores - 90 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 34.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos - 5 34.2 Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos - 10 34.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica - 8 34.4 Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Conciliação, Mediação, Negociação, Arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato) - 19 34.5 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora 3,5 34.6 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) hora adicional 1 34.7 Representação de cliente no juízo arbitral

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 33.2.06 atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 33.3 33.3.01 de entidade civil de consumidores - 45 xxxiii – direito do consumidor fase administrativa fase judicial representação em convenção coletiva de consumo 33.3.02 de associação de fornecedores - 50 33.3.04 de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores - 65 33.4 33.4.01 de empresas de pequeno porte - 45 33.4.02 de empresas de médio porte - 70 33.4.03 de empresas de grande porte - 90 33.4.04 entidade civil de consumidores - 75 33.4.05 de associações de fornecedores - 75 33.4.06 de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores - 90 item descrição percentual valor urh 34.1 consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos - 5 34.2 consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos - 10 34.3 hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica - 8 34.4 acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, conciliação, mediação, negociação, arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato) - 19 34.5 diligências avulsas em conciliação e mediação (representação, atuação) primeira hora 3,5 34.6 diligências avulsas em conciliação e mediação (representação, atuação) hora adicional 1 34.7 representação de cliente no juízo arbitral é de R$ 1.695,72, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "33.2.06 atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 33.3 33.3.01 de entidade civil de consumidores - 45 xxxiii – direito do consumidor fase administrativa fase judicial representação em convenção coletiva de consumo 33.3.02 de associação de fornecedores - 50 33.3.04 de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores - 65 33.4 33.4.01 de empresas de pequeno porte - 45 33.4.02 de empresas de médio porte - 70 33.4.03 de empresas de grande porte - 90 33.4.04 entidade civil de consumidores - 75 33.4.05 de associações de fornecedores - 75 33.4.06 de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores - 90 item descrição percentual valor urh 34.1 consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos - 5 34.2 consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos - 10 34.3 hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica - 8 34.4 acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, conciliação, mediação, negociação, arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato) - 19 34.5 diligências avulsas em conciliação e mediação (representação, atuação) primeira hora 3,5 34.6 diligências avulsas em conciliação e mediação (representação, atuação) hora adicional 1 34.7 representação de cliente no juízo arbitral" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.