Recursos e Tribunais Superiores

40 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 521,76
menor
R$ 6.770
média
R$ 29.349
maior
Serviço Valor Mínimo
7.4 Recursos inominados relativos a naturalização e/ou cidadania R$ 6.913,32
8.6 Recursos e impugnações em processos licitatórios R$ 2.217,48
8.8 Recurso – fase judicial 10% +10% R$ 6.522
10.40 Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais 20% +20% R$ 4.565,4
REPRESENTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA 17.20 Embargos (do devedor, de execução, penhora, terceiros) +20% R$ 2.869,68
17.31 Sustentação oral no TRT R$ 3.913,2
17.47 Sustentação Oral R$ 2.608,8
19.15 Defesa em procedimento do tribunal do júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 29.349
19.16 Defesa em procedimento do tribunal do júri (atuação em plenário e recursos inerentes ao Tribunal do Estado) R$ 29.349
19.25 Interposição de Apelação R$ 4.565,4
19.27 Sustentação oral em Tribunal de Justiça R$ 5.869,8
19.29 Embargos Declaratórios (Prequestionamento) em grau de recurso R$ 4.565,4
19.31 Recurso Especial R$ 15.000,6
19.34 Sustentação oral nos Tribunais Superiores R$ 8.478,6
20.7. 2 Recurso em sentido estrito (razão e contrarrazão) R$ 4.826,28
20.7. 3 Recurso de apelação (razão e contrarrazão) R$ 8.478,6
20.7. 4 Recurso de embargos declaratórios R$ 4.826,28
20.7. 5 Recurso de embargos infringentes R$ 5.087,16
20.7. 6 Recurso de revisão R$ 5.478,48
20.7. 10 Sustentação oral R$ 5.478,48
20.7. 12 Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 15.391,92
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 21.1 Embargos de declaração R$ 2.608,8
21.7 Apelação R$ 4.304,52
21.8 Recurso adesivo R$ 3.913,2
21.9 Recurso Especial R$ 11.739,6
21.14 Sustentação oral R$ 4.565,4
21.15 Recurso inominado R$ 3.521,88
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 22.1 22.1 .1 Inicial ou Contestação, sem recurso +20% R$ 1.695,72
22.1 .2 Inicial ou Contestação, com recurso +20% R$ 2.739,24
22.2 .2 Sustentação oral em recurso inominado R$ 1.173,96
25.7 Recurso aos Tribunais Superiores R$ 19.566
25.8 Sustentação Oral R$ 10.435,2
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 27.1 27.1.02 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito 20% +20% R$ 1.043,52
28.3.03 Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral R$ 652,2
28.3.04 Acompanhamento de sessão no tribunal com sustentação oral R$ 1.173,96
28.4.12 Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral R$ 521,76
30.20 Embargos de terceiro 10% +10% R$ 13.826,64
32.2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) R$ 2.608,8
17.31 Sustentação oral no TRT - 30 17.32 Sustentação oral no TST - 80 17.33 17.33.1 Micro empresa e Pequena empresa - 15 17.33.2 Média empresa - 22 17.33.3 Grande empresa - 35 17.34 17.34.1 a) Na reclamatória do associado ou associada, sobre o valor auferido +20% R$ 4.174,08
17.47 Sustentação Oral - 20 17.48 Acompanhamento no TRT - 13 17.49 Elaboração de memoriais - 11 17.50 Apresentação de cálculos - 12 17.51 Impugnação de cálculos - 12 17.52 Mandado de Segurança - 26 17.53 Resposta ao Mandado de Segurança - 26 SERVIÇOS DIVERSOS 17.54 Petição interlocutória - 5 17.55 Processos cautelares 17.55.1 Autônomos +20% R$ 4.174,08

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 521,76 e R$ 29.349,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 40 serviços na área de recursos e tribunais superiores, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).