17.47 Sustentação Oral - 20 17.48 Acompanhamento no TRT - 13 17.49 Elaboração de memoriais - 11 17.50 Apresentação de cálculos - 12 17.51 Impugnação de cálculos - 12 17.52 Mandado de Segurança - 26 17.53 Resposta ao Mandado de Segurança - 26 SERVIÇOS DIVERSOS 17.54 Petição interlocutória - 5 17.55 Processos cautelares 17.55.1 Autônomos

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 17.47 sustentação oral - 20 17.48 acompanhamento no trt - 13 17.49 elaboração de memoriais - 11 17.50 apresentação de cálculos - 12 17.51 impugnação de cálculos - 12 17.52 mandado de segurança - 26 17.53 resposta ao mandado de segurança - 26 serviços diversos 17.54 petição interlocutória - 5 17.55 processos cautelares 17.55.1 autônomos é de R$ 4.174,08, com percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "17.47 sustentação oral - 20 17.48 acompanhamento no trt - 13 17.49 elaboração de memoriais - 11 17.50 apresentação de cálculos - 12 17.51 impugnação de cálculos - 12 17.52 mandado de segurança - 26 17.53 resposta ao mandado de segurança - 26 serviços diversos 17.54 petição interlocutória - 5 17.55 processos cautelares 17.55.1 autônomos" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.