Direito de Família

12 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 3.000,12
menor
R$ 5.696
média
R$ 8.478,6
maior
Serviço Valor Mínimo
12.14 Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) por procedimento judicial consensual R$ 4.565,4
12.15 Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) provisória R$ 5.217,6
12.26 Ação de Alteração de Guarda R$ 4.956,72
Divórcio litigioso sem bens a partilhar R$ 6.522
Partilha de bens em divórcio, quando o advogado ou a advogada não tiver patrocinado a causa originária +5% R$ 5.869,8
12.40 Divórcio de casamento no estrangeiro R$ 8.478,6
12.42.4 Litigioso com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos 10% +10% R$ 5.869,8
12.44 Demanda Judicial de Alteração de Regime de Bens R$ 3.000,12
12.45 Demanda Judicial de Alteração de Cláusula de Guarda R$ 4.956,72
12.51 12.52 Outros incidentes ou pedidos referentes aos alimentos R$ 3.261
12.55 Investigação de paternidade – não cumulada com petição de herança R$ 7.174,2
12.57 Negatória de paternidade R$ 8.478,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 3.000,12 e R$ 8.478,60 para serviços de direito de família, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 12 serviços na área de direito de família, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).