Juizados Especiais

4 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 1.956,6
menor
R$ 3.326
média
R$ 4.956,72
maior
Serviço Valor Mínimo
19.9.02 Defesa em procedimentos dos juizados especiais criminais (da fase preliminar a publicação da sentença de 1° grau) R$ 4.956,72
19.9.03 Interposição de Apelação à Turma Recursal R$ 3.652,32
19.9.04 Elaboração e apresentação de memoriais em procedimento do Juizado Especial Criminal R$ 1.956,6
22.2 XXII – JUIZADOS ESPECIAIS Atuação em Primeiro Grau Atuação em Segundo Grau 22.2 .1 Recurso R$ 2.739,24

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.956,60 e R$ 4.956,72 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 4 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).