Direito Civil

28 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 1.956,6
menor
R$ 7.076
média
R$ 16.957,2
maior
Serviço Valor Mínimo
10.2 Cumprimento de sentença +20% R$ 3.913,2
10.33 Execução de título judicial, se o advogado ou a advogada atuou no processo de cognição (pelo credor/credora ou devedor/devedora) +10% R$ 1.956,6
10.37 Insolvência civil (pelo credor/credora) +10% R$ 5.478,48
10.38 Insolvência Civil (pelo devedor/devedora) +10% R$ 3.913,2
10.53 Ação ordinária de despejo 20% +20% R$ 4.304,52
12.2 Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil R$ 3.652,32
Renovatória: Ações de Despejo por Outras Infrações: XII – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL 12.18 Busca e apreensão R$ 4.565,4
12.49 Habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível R$ 6.522
12.67 12.67.1 Retificação de assento no Registro Civil R$ 4.174,08
16.4 Recurso Ordinário R$ 4.304,52
17.4 Acréscimo no caso de Recurso Ordinário e/ou Contrarrazões pelo Reclamado ou pela Reclamada +5% R$ 1.956,6
17.23 Recurso Ordinário e Contrarrazões de Recurso Ordinário +20% R$ 3.652,32
17.27 Recurso extraordinário e/ou Contrarrazões R$ 9.130,8
17.30 Agravo contra despacho denegatório de seguimento de recurso extraordinário e/ou Contrarrazões 10% +10% R$ 6.782,88
19.12 Defesa em procedimento comum, sumário e ordinário (desde a denúncia até a prolação da sentença) R$ 10.956,96
19.32 Recurso Extraordinário R$ 16.305
20.7. 9 Recurso especial ou extraordinário (razão e contrarrazão) R$ 9.783
21.10 Recurso Extraordinário R$ 11.739,6
23.2 .2 Representação de entidade em ação civil pública +30% R$ 7.435,08
26. 11.7 Da ação monitória 10% +10% R$ 3.000,12
DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMPLIANCE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL RECURSOS AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 29.18.2 Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas R$ 4.565,4
30.4 30.4. 1 a) Defesa em inquérito civil R$ 9.130,8
30.4. 2 b) Defesa em processo civil 20% +20% R$ 11.870,04
30.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública 20% +20% R$ 16.957,2
33.3 33.3.01 De entidade civil de consumidores R$ 5.869,8
33.4.04 Entidade civil de consumidores R$ 9.783
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 12.1 Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento - 28 12.2 Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil - 28 12.3 Alvará de suprimento de consentimento de outorga - 37 12.4 Outros alvarás +10% R$ 4.565,4
30.4 30.4. 1 a) Defesa em inquérito civil - 70 30.4. 2 b) Defesa em processo civil +20% R$ 11.870,04

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.956,60 e R$ 16.957,20 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 28 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).