DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMPLIANCE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL RECURSOS AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 29.18.2 Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas
Direito Civil Tocantins · OAB-TO · Vigência 2025
Valor mínimo sugerido (OAB-TO)
R$ 4.565,40
Cobrança por mensal
Calcule seus honorários
20%
Honorários estimados
R$ 10.000,00
Mínimo tabela OAB: R$ 4.565,40
Legislação aplicável
Art. 22, Lei 8.906/94 Direito do advogado aos honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para defesa nos processos cíveis de responsabilidade civil interposição de recurso de apelação cível recurso especial recurso extraordinário compliance sustentação oral no processo ético profissional recursos ao conselho federal de medicina sustentação oral no recurso ao conselho federal de medicina 29.18.2 monitoramento mensal depois de implantado em clínicas em Tocantins?
Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para defesa nos processos cíveis de responsabilidade civil interposição de recurso de apelação cível recurso especial recurso extraordinário compliance sustentação oral no processo ético profissional recursos ao conselho federal de medicina sustentação oral no recurso ao conselho federal de medicina 29.18.2 monitoramento mensal depois de implantado em clínicas é de R$ 4.565,40. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.
O valor da tabela da OAB-TO é obrigatório?
Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.
O que está incluído no valor de R$ 4.565,40?
O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "defesa nos processos cíveis de responsabilidade civil interposição de recurso de apelação cível recurso especial recurso extraordinário compliance sustentação oral no processo ético profissional recursos ao conselho federal de medicina sustentação oral no recurso ao conselho federal de medicina 29.18.2 monitoramento mensal depois de implantado em clínicas" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.
Como negociar honorários para defesa nos processos cíveis de responsabilidade civil interposição de recurso de apelação cível recurso especial recurso extraordinário compliance sustentação oral no processo ético profissional recursos ao conselho federal de medicina sustentação oral no recurso ao conselho federal de medicina 29.18.2 monitoramento mensal depois de implantado em clínicas?
Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.
Nota legal: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).