Direito Eleitoral

13 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 5.348,04
menor
R$ 10.495
média
R$ 26.088
maior
Serviço Valor Mínimo
5.2 Com assistência total na comarca/zona eleitoral da sede do advogado ou da advogada R$ 5.348,04
5.3 Com assistência total em comarca/zona eleitoral diversa da do advogado ou da advogada, independente de despesas de R$ 6.522
18.9 18.9. 1 Elaboração de Estatuto, Regimento ou Regulamento Eleitoral R$ 6.782,88
25.3 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (sem foro privilegiado) R$ 15.913,68
25.4 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa R$ 6.652,44
25.5 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato R$ 26.088
25.6 Recurso ao Tribunal Regional Eleitoral R$ 10.565,64
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 25.15 Junto ao Juízo Eleitoral +15% R$ 6.391,56
25.15 .2 Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa R$ 6.652,44
25.15 .3 Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão R$ 11.609,16
25.16 Junto ao Tribunal Regional Eleitoral R$ 12.783,12
25.17 Junto ao Superior Tribunal Eleitoral R$ 14.348,4
25.18 Recurso em Matéria Eleitoral R$ 6.782,88

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 5.348,04 e R$ 26.088,00 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 13 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).