Direito Penal

23 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 1.043,52
menor
R$ 8.842
média
R$ 26.088
maior
Serviço Valor Mínimo
19.7 Atuação em inquérito policial ou outros procedimentos investigativos, desde a instauração até a apresentação do relatório final R$ 6.522
XIX – ADVOCACIA CRIMINAL 19.18.1 Assistência à acusação - *** Os mesmos valores aplicados à - 19.18.2 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 3.261
19.20 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$ 9.783
19.21 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 11.087,4
19.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 11.087,4
19.23 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 9.783
19.24 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal R$ 12.391,8
19.37 Defesa em processo de execução penal R$ 11.348,28
19.38 Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de R$ 8.087,28
19.39 Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal R$ 8.087,28
19.40 Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência R$ 1.043,52
20.1.02 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 10.174,32
20.5 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - - 20.6 Atuação em processo de execução penal R$ 12.652,68
20.8 20.8. 1 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 9.130,8
20.8. 2 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 9.130,8
20.8. 4 Em processos especiais acréscimo de 20% em cada serviço realizado - - 20.9 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal +20% R$ 9.783
HABEAS CORPUS NO ÂMBITO MILITAR XXI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS - OAB - TO 21.5 Representação R$ 2.347,92
23.1 .3 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada no período diurno (das 7 às 19 horas) R$ 1.565,28
23.1 .4 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada fora do horário de expediente R$ 3.130,56
24.3 Fundo de Previdência e Instituto de Previdência Municipal ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 25.1 Queixa, representação, impugnação, ação cautelar antescedente R$ 7.174,2
XXIV – ADVOCACIA MUNICIPALISTA CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL Aplica-se o mesmo valor atribuído à respectiva Câmara Municipal XXV – ADVOCACIA ELEITORAL Os mesmos valores indicados para apresentação de Defesa no item XIX – ADVOCACIA CRIMINAL desta tabela 25.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade (com foro privilegiado) R$ 26.088
25.9 Mandado de Segurança ou Habeas Corpus R$ 9.130,8
10.60 Mandado de injunção - 33 10.61 Habeas data - 33 10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual +20% R$ 10.565,64

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.043,52 e R$ 26.088,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 23 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).