Direito da Criança e Adolescente
2 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025
R$ 5.348,04
menor
R$ 7.957
média
R$ 10.565,64
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| 12.21 Venda judicial de bens de criança(s)/adolescente(s) +10% | R$ 5.348,04 |
| 23.2 23.2 .1 Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente +30% | R$ 10.565,64 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 5.348,04 e R$ 10.565,64 para serviços de direito da criança e adolescente, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 2 serviços na área de direito da criança e adolescente, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).