Direito Condominial

1 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 13.044
menor
R$ 13.044
média
R$ 13.044
maior
Serviço Valor Mínimo
NOTA: Na Advocacia de Partido os honorários de sucumbência caberão exclusivamente ao advogado ou advogada. VI – CONDOMÍNIOS 6.13 Ação de vícios construtivos R$ 13.044

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito condominial em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 13.044,00 e R$ 13.044,00 para serviços de direito condominial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito condominial da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 1 serviços na área de direito condominial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).