Propriedade Intelectual

10 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 652,2
menor
R$ 7.918
média
R$ 11.087,4
maior
Serviço Valor Mínimo
10.10 Ação de divisão ou de demarcação +20% R$ 8.478,6
10.41 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 10.435,2
10.42 Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual R$ 11.087,4
10.43 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual R$ 9.130,8
10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual 20% +20% R$ 10.565,64
10.62.2 Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual 20% +20% R$ 10.565,64
10.62.8 Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) R$ 4.304,52
35.7 Apresentação de subsídios à patente (lNPl) R$ 2.869,68
35.8 Anuidade de patente e Dl (lNPl) R$ 652,2
35.12 Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição) R$ 11.087,4

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 652,20 e R$ 11.087,40 para serviços de propriedade intelectual, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 10 serviços na área de propriedade intelectual, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).