Falências e Recuperação Judicial
1 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025
R$ 3.913,2
menor
R$ 3.913
média
R$ 3.913,2
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 13.1 Pedido de Falência requerida pelo credor ou pela credora e acompanhamento até a decretação +12% | R$ 3.913,2 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 3.913,20 e R$ 3.913,20 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 1 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).