Direito do Consumidor

6 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 5.217,6
menor
R$ 7.892
média
R$ 11.739,6
maior
Serviço Valor Mínimo
33.2 33.2.01 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora pelo fato do produto e do serviço 20% +20% R$ 5.739,36
33.2.02 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por vício do produto e do serviço 20% +20% R$ 5.739,36
33.2.03 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por publicidade enganosa ou abusiva 20% +20% R$ 5.217,6
33.2.05 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor ou pela consumidora, sobre o valor atualizado da ação 20% +20% R$ 10.435,2
33.3.04 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 8.478,6
33.4.06 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 11.739,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito do consumidor em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 5.217,60 e R$ 11.739,60 para serviços de direito do consumidor, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito do consumidor da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 6 serviços na área de direito do consumidor, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).