Proteção de Dados (LGPD)

3 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

R$ 3.391,44
menor
R$ 7.652
média
R$ 11.739,6
maior
Serviço Valor Mínimo
36.1.03 Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) R$ 7.826,4
36.1.08 Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais R$ 11.739,6
36.3 Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação R$ 3.391,44

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para proteção de dados (lgpd) em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 3.391,44 e R$ 11.739,60 para serviços de proteção de dados (lgpd), dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de proteção de dados (lgpd) da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 3 serviços na área de proteção de dados (lgpd), incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).