99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% IV Tabela de honorários advocatícios 21 Patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. Ação sob o rito sumaríssimo Ação sob o rito ordinário Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho ou outros Tribunais Superiores Execução de sentença ou embargos PROCESSOS CAUTELARES Como medida autônoma Para reintegração de empregado Homologação de transação extrajudicial Mandado de segurança Ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente Ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Pedido de assistência à demissão de empregado estável Defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave Propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% iv tabela de honorários advocatícios 21 patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. ação sob o rito sumaríssimo ação sob o rito ordinário acréscimo no caso de recurso para o tribunal regional do trabalho acréscimo no caso de recurso para o tribunal superior do trabalho ou outros tribunais superiores execução de sentença ou embargos processos cautelares como medida autônoma para reintegração de empregado homologação de transação extrajudicial mandado de segurança ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo fgts (fundo de garantia por tempo de serviço) sobre o valor da transação pedido de assistência à demissão de empregado estável defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores é de R$ 4.489,30, com percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% iv tabela de honorários advocatícios 21 patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. ação sob o rito sumaríssimo ação sob o rito ordinário acréscimo no caso de recurso para o tribunal regional do trabalho acréscimo no caso de recurso para o tribunal superior do trabalho ou outros tribunais superiores execução de sentença ou embargos processos cautelares como medida autônoma para reintegração de empregado homologação de transação extrajudicial mandado de segurança ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo fgts (fundo de garantia por tempo de serviço) sobre o valor da transação pedido de assistência à demissão de empregado estável defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.