Tabela de honorários advocatícios 30 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR XIV Parecer sobre normas de relação de consumo Acompanhamento PROCON, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 R$

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para tabela de honorários advocatícios 30 atividades em matéria de consumidor xiv parecer sobre normas de relação de consumo acompanhamento procon, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao procon ou outro órgão administrativo procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao procon ou outro órgão administrativo recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor elaboração e/ou revisão de termo de acordo total ou parcial resultante do encerramento de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 r$ é de R$ 1.518,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "tabela de honorários advocatícios 30 atividades em matéria de consumidor xiv parecer sobre normas de relação de consumo acompanhamento procon, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao procon ou outro órgão administrativo procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao procon ou outro órgão administrativo recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor elaboração e/ou revisão de termo de acordo total ou parcial resultante do encerramento de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 r$" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.