Direito Administrativo

3 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

R$ 3.891,46
menor
R$ 5.236
média
R$ 7.413,33
maior
Serviço Valor Mínimo
114 115 116 10% Parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista Os valores de FGTS, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. Os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA Calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. Os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários Justi fi cação administrativa Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Reti fi cação e atualização do CNIS; Regularização de recolhimento previdenciário Cálculo e Planejamento Previdenciário Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos +10% R$ 3.891,46
5.163,24 Tabela de honorários advocatícios 26 ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IX DEFESA ADMINISTRATIVA em processo administrativo disciplinar Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Como advogado do autor quanto couber demissão Nos demais casos Em caso de medidas cautelares Em exames periciais administrativos Sindicância ou inquérito administrativo Recurso em inquérito administrativo 150 151 152 153 154 155 156 R$ 7.413,33
1% 10% TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS XII Ação de reti fi cação de registro público Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual Havendo proveito econômico, incidirá êxito Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. Análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Opção de nacionalidade Homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195 +1% R$ 4.402,34

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 3.891,46 e R$ 7.413,33 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 3 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).