Direito de Família

3 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

R$ 4.945,84
menor
R$ 7.089
média
R$ 8.657,94
maior
Serviço Valor Mínimo
48 48.1 48.2 6% 6% Tabela de honorários advocatícios 15 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO III INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL Como advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, sobre o valor real do monte- mor inclusive dos bens alienados durante o processo No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado Como advogado do usufrutuário, sobre o valor real dos bens objeto do usufruto Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, +6% R$ 7.663,34
49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% Tabela de honorários advocatícios 16 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO DIVÓRCIO JUDICIAL Havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de Para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. Investigação de paternidade – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Cumulada com petição de herança Ação negatória de paternidade. Havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão AÇÃO DE ALIMENTOS Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. Alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. Guarda e regulamentação de convivência Interdição, tutela ou curatela Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem ADOÇÃO, RECONHECIMENTO, BUSCA, PODER FAMILIAR Adoção Consensual Adoção Judicial Adoção Litigiosa – Ação de Destituição do Poder Familiar +8% R$ 8.657,94
59 59.1 59.2 NOTA 60 61 62 63 63.1 63.2 64 65 66 67 67.1 67.2 67.3 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 3% III Tabela de honorários advocatícios 17 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO Habilitação para a Adoção Reconhecimento de filhos por escritura pública Reconhecimento de filhos por procedimento judicial Busca e apreensão de criança e adolescente Poder Familiar e venda judicial de bens de crianças e adolescentes Emancipação ou suprimento Outorga judicial de consentimento Usufruto ou fi deicomisso – constituição e extinção Alienação, arrendamento ou oneração de bens Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INTERVENÇÃO: em qualquer processo +8% R$ 4.945,84

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 4.945,84 e R$ 8.657,94 para serviços de direito de família, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 3 serviços na área de direito de família, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).